(DOC. VP 196.5190.9002.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Omissão ( CPC/1973, art. 535, II). Inexistência. Violação a literal disposição de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Não ocorrência. Honorários de sucumbência. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - «O acolhimento da ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porq

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