(DOC. VP 196.8984.7000.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC/1973, art. 131, 165 e CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria e resolução. Exame em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo

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