(DOC. VP 197.0132.0225.0856)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA NO INSTAGRAN. COMPROVADO USO DA ALUDIDA CONTA PARA DIVULGAÇÃO DE SEU TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta no Instagram desativada, sem prévio aviso. Ausência de comprovação pela requerida de motivo razoável para a referida desativação. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA NO INSTAGRAN. COMPROVADO USO DA ALUDIDA CONTA PARA DIVULGAÇÃO DE SEU TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta no Instagram desativada, sem prévio aviso. Ausência de comprovação pela requerida de motivo razoável para a referida desativação. Descumprimento dos «termos de uso» e da «política da comunidade» não demonstrado. Dano moral configurado. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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