(DOC. VP 197.2792.7003.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte aéreo de passageiros. Reembolso de passagem aérea por desistência. Sujeição à legislação especial. Aplicação subsidiária do Código Civil. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de GOL Transportes Aéreos S/A, a fim de ser declarada a nulidade das cláusulas fixadas nos contratos de transporte aéreo da demandada, que prevêem, para o caso de desistência voluntária do passageiro, a cobrança de taxa de 20%

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