(DOC. VP 197.5434.3002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono. Inviabilidade. Inexistência de prejuízo ao andamento do feito. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 131. Inexistência. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável a extinção do processo por abandono quando não estiver caracterizado o prejuízo ao regular andamento do feito, devendo a desídia do autor ser apenada com a preclusão do ato processual que deveria praticar. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 131 quando a Corte local aprecia a prova que lhe foi apresent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote