(DOC. VP 197.8592.2001.2800)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso da vendedora entrega dos documentos necessários à obtenção de financiamento bancário. Prestação jurisdicional completa. Fundamentação per relationem. Validade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de pare

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote