(DOC. VP 198.1220.5001.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Iuna Rodrigues Brandão contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia consubstanciado na não reclassificação do impetrante no certame para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo edital SAEB/01/2012, por força da transcendência dos motivos da decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 0569986-78.2014.805.0001, já trans

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