(DOC. VP 198.1220.5003.0500)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Argumenta a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto à nulidade da decisão que negou admissibilidade ao Recurso Especial, pois adentrou no mérito do recurso interposto, sendo tal premissa exclusiva do STJ. 2 - Não há que se reconhecer a nulidade alegada, considerando que, com a decisão que converteu o Agravo em Recurso Especial (fl. 1989), foi devolvida para apreciação do STJ toda a matéria suscitada no Recurso Especial, nos limites da competência prevista na Constit

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