(DOC. VP 198.1220.5003.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a ofensa a Lei 7.498/1986, art. 11, I, s «l» e «m», II, «c», e Decreto 94.406/1987, art. 11, III, «a» é meramente reflexa. Imprescindível, para verificá-la, a análise da Resolução 257/2001 do Conselho Federal de Enfermagem e da Portaria 3.535/1998 do Ministério da Saúde; b) o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para examinar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando apreciadas isol

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