(DOC. VP 198.1220.5010.0100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - Não se configura violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, m

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