(DOC. VP 198.2422.3002.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao princípio da especialidade. Não foi suscitada omissão quanto a esse ponto nas razões recursais. Configuração da conduta com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Proporcionalidade das sançoes impostas. Legalidade na fixação da multa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, bem como na Súmula 568/STJ. Além do mais, a interposição de Agravo Interno, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual ofensa ao princípio de colegialidade. 2 - O acórdão recorrido decidido de forma suficientemente fundamentada todas as questões colocadas para apreciação, razão pela qual não há falar nas alegadas ofensas ao CPC/1973, art.

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