(DOC. VP 198.5541.4000.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Renúncia ao direito de recebimento. Incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em documentos juntados aos autos, que houve renúncia expressa, pelo ora recorrente, aos honorários de sucumbência. 2. Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que houve a renúncia pela parte agravante aos honorários advocatícios, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos. Tal providência, no entanto, é vedada na via Especial, pelo óbice da Súmula

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