(DOC. VP 200.2063.7001.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 6º e CPC/2015, art. 8º, art. 85. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - «A expressiva redação legal [do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º do] impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação

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