(DOC. VP 200.2815.0005.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação à Lei a ensejar a desconstituição da coisa julgada deve ser flagrante, a caracterizar violação do dispositivo em sua literalidade. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem

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