(DOC. VP 200.3554.4001.1100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Extensão de reajuste relativo à verba denominada remuneração mínima por nível e regime (rmnr), concedido aos ativos. Acordo coletivo de trabalho. Inviabilidade. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regul

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