(DOC. VP 200.4013.2002.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Programa nota fiscal paulista. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Almanara Restaurantes e Lanchonetes Ltda ajuizou ação anulatória de auto de infração em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, alegando, em síntese, ter sido autuada pela ré, por ofensa ao art. 7º, § 1º, item 2, da Lei estadual 12.685/2007, pela falta de registro eletrônico de 115 documentos fiscais. Pretende a anul

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