(DOC. VP 200.4981.6000.3300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção, sem Resolução do mérito. Condenação da fazenda em honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Se a Execução Fiscal foi proposta e sendo, ao final, julgada improcedente ou descabida por qualquer motivo, torna-se cabível a fixação de verba honorária. 2 - O critério que deve nortear a imposição do pagamento de verba honorária advocatícia deve ser o da efetiva atuação profissional de Advogado, como se deu neste caso, onde se evidencia que a parte foi obrigada a contratar Causídico para promover a defesa de seu direito subjetivo. 3 - Ressaindo dos autos a evidência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote