(DOC. VP 200.4981.6002.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perda superveniente do objeto da ação. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É da jurisprudência do STJ que, «com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp. 1.245.299/RJ/STJ; AgRg no Ag 1.191.616/MG/STJ; REsp. 1.095.849/AL/STJ; AgRg no REsp. 905.740/RJ/STJ» (AgRg no AREsp. 14.383/MG/STJ, Rel. Minist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote