(DOC. VP 200.6344.8000.1600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«1 - a Lei 13.043/2014, art. 38 exime da verba honorária de sucumbência aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei 11.491/2009. 2 - A Medida Provisória 783/2017, art. 15 (de 31/05/2017), que revogava o referido dispostivo, não foi mantido por ocasião da conversão da medida provisória na Lei 13.496/2017. 3 - Agravo interno não provido.»

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