(DOC. VP 200.8740.3000.3800)

STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberação impugnada que se insere no âmbito das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União. Exigência de concurso público para admissão de empregados por empresa estatal de terceiro grau. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada controlada por subsidiária integral do banco do Brasil. Administração pública indireta. Submissão a regime de direito privado com derrogações de direito público.

«1 - No exercício da missão constitucional de auxilar o Congresso Nacional na atividade de controle externo, o Tribunal de Contas da União está incumbido de fiscalizar órgãos e entidades da administração federal direta e indireta. 2 - As cotas do capital social da BBTur pertencem, em última análise, integralmente ao Banco do Brasil S/A, diretamente ou por intermédio da subsidiária integral BB Cayman Islands Holding. Por sua vez, a maioria do capital social com direito a voto da s

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