(DOC. VP 201.4332.0006.2500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.746.072/PR/STJ, decidiu que o § 2º do CPC/2015, art. 85 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito eco

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