(DOC. VP 201.5680.9002.0900)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou «que o processo administrativo padece de um vício - não foi oportunizada a apresentação de alegações finais ao recurso, conforme determina a Lei 9.784/1999, art. 44 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal». 2 - O recorrente defende: «O julgado não apreciou as alegações expostas no apelo da Agência, no sentido de que eventual nulidade no processo - seja administrativo, seja judicial - som

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