(DOC. VP 201.6263.7000.7600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Embargos rejeitados.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; ou, ainda, a existência de erro material. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que: a) não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras té

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