(DOC. VP 201.6750.5001.6000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c reparação de danos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131, 165, 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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