(DOC. VP 201.9362.3003.4200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de ação policial. Gap. Prescrição do direito de ação. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fixação da verba sucumbencial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual o ora agravante pleiteia a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento da Gratificação de Ação Policial - GAP, no percentual de 100% de seu subsídio, bem como das parcelas retroativas, desde o seu ingresso no sistema penitenciário estadual. III - A revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita c

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