Carregando…

(DOC. VP 202.1755.2001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Anuênios. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão dos cálculos da contadoria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2 - De outro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote