(DOC. VP 202.4195.2004.6800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários de êxito. Pagamento proporcional pelos serviços prestados até a data da renúncia contratual. Disposição contratual. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - Ao afirmar que inexiste, no caso, direito ao pagamento proporcional de honorários de êxito, pois as partes pactuaram que o pagamento a esse título seria feito apenas no caso de obtenção de decisão definitiva favorável, o acórdão recorrido foi omisso e obscuro quanto à disposição contratual que estabelece que as partes, no caso de renúncia contratual por iniciativa do contratante, deverão negociar a parcela dos honorários de êxito proporcionalmente devida pelos serviços pre

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