(DOC. VP 202.4914.8005.9600)

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Prisão indevida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 371. Ausência de prequstionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil em decorrência de prisão indevida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. II - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 371, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. N

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