(DOC. VP 202.8172.4000.2000)

TJDF. Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Competência dos juizados especiais. Valor da causa. Quarenta salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção pelo juiz. CPC/2015, art. 292, V. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 – Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento. Recurso dos autores visando a nulidade da sentença. 2 – Incompetência. Valor da Causa. A Lei 9.099/1995, art. 3º, I, dispõe que os juizados têm competência para conciliação, processo e julgamento das «causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo». N

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