(DOC. VP 203.6911.7005.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa dos consumidores, contra a Fazenda Pública Municipal, Manaus Ambiental S. A (Águas do Amazonas S/A.), concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Manaus, e a

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