(DOC. VP 204.3623.5007.7900)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Regime da Lei 9.424/1996. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegada violação do CPC/2015, art. 966. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão o qual entendeu pela inexigibilidade da contribuição do salário-educação, tendo em vista o reconhecimento da constitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, tanto sob a égide, da CF/88/1969, quanto, da CF/88/1988, bem assim sob o regime da Lei 9.424/1996. O pedido foi julgado improcedente, mantendo decisão. II - Em relação à indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1

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