(DOC. VP 208.0061.1012.3700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegada violação do CPP, art. 41. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Pleito de exclusão das qualificadoras. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados», requisito não cum

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