(DOC. VP 208.1004.3002.2900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Finor. Debêntures. Ausência de vício na prestação jurisdicional. Fundamentação da corte de origem suficiente para a solução da controvérsia. Exame da prescrição que desafiaria a reversão das premissas fáticas adotadas pela corte de origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do banco do nordeste. Reconhecimento. Banco operador e gestor do finor. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Em relação à suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, não há que se falar em vício da prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2 - Quan

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