(DOC. VP 208.3441.2003.1800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Aplicação do cdi como índice de correção monetária. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade. Precedente firmado em recurso especial repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2 - Ademais, «não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento ( CPC/1

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