(DOC. VP 210.2063.3005.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Princípio da colegialidade. Violação não constatada. Causa de diminuição de pena. CP, art. 121, § 1º, do CP. Fração adotada. Motivação idônea. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal a quo. Manutenção do quantum da pena fixado em sentença. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, circunstância ocorrida nos autos, nos termos do RISTJ, art. 34, XX. 2 - É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º, quando as instâncias ordiná

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