(DOC. VP 210.4070.2145.1299)

STJ. Recurso ordinário. Decisão denegatória de habeas corpus. Oficio determinando cumprimento de decisão judicial. Inexistência de cerceamento a locomoção do paciente.

O remédio constitucional do habeas corpus não se presta quando não haja real cerceamento de locomoção, não sendo cabível, também, em razão de infundado receio de prisão. Recurso improvido.

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