(DOC. VP 210.4423.5004.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 460 não pode ser apreciada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhe

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