(DOC. VP 210.7010.9576.6963)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 105, I, f. CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016), constitui incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e à observância de acórdão p

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