(DOC. VP 210.7010.9664.2256)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Ausência de hipótese de cabimento. Pleito de reforma da decisão e de aplicação de tese firmada em outro precedente do STJ. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Reclamação é disciplinada pela CF/88, art. 105, I, «f», c/c o art. 187 do RISTJ, os quais estabelecem que cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. 2 - Nenhuma das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 988 está configurada. 3 - Na leitura da inicial verifica-se que a parte reclamante insurge-se contra acórdão proferido no AgInt no AREsp. 1.631.655/SP/STJ, da Primeira

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