(DOC. VP 210.7050.3834.1368)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sequestro. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do CPC/2015, art. 85 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualiz

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