(DOC. VP 210.7051.1687.6269)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Teoria da asserção. Responsabilidade civil subsidiária. Alegação de legitimidade passiva. Inviabilidade. Interpretação da cláusula contratual e reexame de prova. Inviabilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, se

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