(DOC. VP 210.7091.0268.3111)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Frete de uniformização de preços. Fup. Distribuidora. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Apontada ofensa aos arts. 389, 394, 400, 406 e 884 do Código Civil. Matérias não suscitadas nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inconformismo. Não preenchimento dos requisitos para o recebimento dos valores referentes ao fup. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, Ação Ordinária proposta por Esso Brasileira de Petróleo Ltda em desfavor da Agência Nacional de Petróleo - ANP, com o objetivo de obter o subsídio instituído pela Resolução 16/84 do Conselho Nacional de Petróleo. O acórdão recorrido reformou a sentença para julgar improcedente os pedidos. III - Não há falar, na hipótese, em vio

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