(DOC. VP 210.7131.0401.1793)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo. Paciente já pronunciado. Súmula 21/STJ. Feito com tramitação regular. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada �

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