(DOC. VP 210.7131.3204.5230)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Recurso de supervia. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 . Causa em que não houve condenação. Verba sucumbencial fixada com base no valor dado à causa. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. Entendimento firmado na eg. Segunda Seção do STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção firmou o entendimento de que «a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a re

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