(DOC. VP 210.7151.0199.7770)

STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal. Recebimento por terceiro. Cabimento. Notificação de conversão de pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica.

1 - É possível intimação prévia por via postal, ainda que recebida por terceiros. 2 - Não se constitui violação da ordem jurídica nacional a simples comunicação ao interessado de decisão que converteu em pena de prisão a multa não paga. Agravo regimental improvido.

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