(DOC. VP 210.7303.5000.8900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada a operadora de seguro saúde, pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia que exige análise de Portaria da ans. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, em face do conjunto probatório, concluiu pela ausência de configuração da prescrição intercorrente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos por Sul America Companhia de Seguro Saúde, nos quais a embargante pede a extinção da ação executiva, ou, subsidiariamente, a redução da multa cobrada. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes referidos Embargos, sentença que foi mantida, pelo Tribunal de origem. III - Não há fa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote