(DOC. VP 210.7303.5007.0800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de revisão contratual. Violação de norma constitucional. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Inexistência. Os efeitos da revelia geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Entendimento consolidado do STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade para contratos celebrados após Medida Provisoria 1.963-17/2000. Pactuação expressa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no AREsp. 137.141/SE/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos auto

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