(DOC. VP 210.8080.4583.6774)

STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. CPC, art. 485, IX. Controvérsia e pronunciamento judicial sobre o tema da existência ou não de início de prova material. Não ocorrência de erro de fato. CPC, art. 485, VII. Cômputo de tempo rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente.

1 - Hipótese em que a decisão rescindenda deu provimento ao Recurso Especial do 2 - Não se exige o depósito previsto no CPC/73, art. 488, II, do beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes. 3 - Não há que se falar em erro de fato hábil a autorizar a via rescisória (CPC/73, art. 485, IX) na hipótese em que não houve má apreciação dos documentos constantes dos autos pela decisão rescindenda, que concluiu ou por sua irrelevância ou por sua incapacidade de funcionar como iníc

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