(DOC. VP 210.8131.1151.8783)

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Critério de julgamento. Responsabilidade civil. Nexo causal. Laudo pericial inconclusivo. Livre convencimento racional. Reanálise de provas.

1 - Ação rescisória ajuizada em 28/03/2014. Recurso especial interposto em 15/03/2016 e atribuído a este Gabinete em 21/09/2017. 2 - O propósito recursal consiste em analisar o cabimento da ação rescisória contra o acórdão do TJ/SP, que entendeu pela ilegalidade de «critério de julgamento» contido no acórdão rescindendo, fundamento em juízos de probabilidade para a determinação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela recorrente e o medicamento então comercializ

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