Carregando…

(DOC. VP 210.8131.1486.8233)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.insurgência recursal do demandante.

1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada já estava em vigor o novo regramento processual. 2 -1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote